Os seguintes termos aplicam-se caso o produto que estiver a comprar seja um teste Aptis ESOL em Portugal.
Os seguintes Termos e Condições Adicionais aplicam-se ao Contrato e formam uma parte legalmente vinculante dos Termos.
Ao inscrever-se para um teste Aptis ESOL em Portugal, confirma que leu e aceita os Termos e Condições estabelecidos neste documento e que os seus dados pessoais podem ser usados para os fins estabelecidos na Política de Proteção de Dados.
1. Conteúdo do contrato
1.1. As páginas do Portal de Registo irão guiá-lo pelas etapas necessárias para se registar num teste Aptis ESOL. O processo de registo online permite-lhe verificar e corrigir quaisquer erros antes de submeter o seu registo. Leia com atenção e verifique sua inscrição em cada etapa do processo de inscrição online.
1.2. A inscrição para um teste Aptis ESOL em Portugal pode ser feita diretamente pelo Candidato, ou através de um Agente, centro de preparação, Universidade, escola ou qualquer outra instituição (a partir de agora, Instituição Parceira), devidamente autorizado pelo British Council.
1.3. A inscrição para um teste Aptis ESOL General, Aptis ESOL for Teachers ou Aptis ESOL Advanced é permitida a candidatos com idade mínima de 16 anos à data do teste.
1.4. Ao enviar um registo online para um teste Aptis ESOL através do Portal de Registo, confirma que tem pelo menos 18 anos de idade. Se a pessoa que fará o teste Aptis ESOL for menor de 18 anos, será obrigatório informar os dados de contacto dos pais ou responsável legal da pessoa que fará o teste Aptis ESOL. Da mesma forma, será obrigatório preencher o Formulário de consentimento dos pais correspondente.
1.5. O nome completo e a data de nascimento da sua reserva devem corresponder exatamente aos do seu documento de identificação. Caso contrário, não será admitido na sala de teste nem terá direito ao reembolso das taxas.
1.6. Ao efetuar um teste Aptis ESOL, ser-lhe-á solicitado o número do seu Documento de Identificação
Pode registar-se com UM dos documentos listados abaixo.
- Cartão de Identificação Nacional (B.I./Cartão do Cidadão)
- Passaporte
- Cartão de Residência (Biométrico)
Os documentos devem ser oficiais, originais, estar em pleno período de validade no dia do teste, e devem incluir uma fotografia. Como parte dos procedimentos de check-in no dia do teste, será necessário mostrar o mesmo documento de identificação que utilizou para o registo.
É obrigado a informar o Centro de Exames sobre quaisquer alterações ou incidentes relacionados com o seu documento de identificação, sempre que possível, antes da data do teste (por exemplo, perda ou roubo). O não cumprimento desta recomendação poderá resultar na sua não admissão na sala de teste e retirada do direito ao reembolso das taxas.
Leia atentamente os termos aplicáveis aos procedimentos de identificação no dia do teste na Seção 7
1.7. Depois de concluir a sua reserva, receberá um e-mail de confirmação do registo. Assim que o Processador de Pagamentos receber um pagamento válido pelos Produtos adquiridos da sua conta bancária designada, ou o pagamento for efetuado de outra forma de acordo com estes termos, será enviado para si uma Confirmação de Pagamento por e-mail.
1.8. Quando um prazo de inscrição for estabelecido em relação a uma data específica de teste, o British Council reserva-se o direito de não aceitar inscrições após o prazo de inscrição.
1.9. Os detalhes sobre o teste Aptis ESOL serão fornecidos na descrição do teste Aptis como parte do processo de registo online e ser-lhe-ão enviados como parte do e-mail de confirmação de inscrição de acordo com a cláusula 7.1.
1.10. Interpretação:
a) As referências às Partes referem-se às partes destes termos e, salvo indicação em contrário, as referências às cláusulas de uma Parte referem-se às cláusulas dessa Parte.
b) Quaisquer palavras que seguem os termos incluindo, incluem, em particular, por exemplo ou qualquer expressão similar são ilustrativas.
c) Quaisquer referências ao calendário são para o calendário gregoriano (ocidental) e qualquer referência ao dia significa dia do calendário, ou mês significa mês do calendário.
2. Como pagar
2.1. Todas as taxas de teste para os testes Aptis ESOL oferecidos na Loja Online serão exibidas na Loja Online. Todas as taxas de teste citadas não incluem IVA, mas incluem impostos e encargos aplicáveis incorridos pelo British Council pelo uso de cartões de débito ou crédito declarados de outra forma. As taxas de teste podem ser sujeitas a alterações, mas isso não afetará nenhum registo que tenha sido confirmado por uma Confirmação de Ordem.
2.1. Todos os custos dos testes Aptis ESOL apresentados através do Portal de Registo serão disponibilizados durante o processo de reserva. Todos os custos dos testes estão indicados em valor bruto e incluem todas as taxas aplicáveis (significa que o valor indicado é o valor final a pagar). Os custos dos testes podem sofrer alterações, no entanto, isso não afetará qualquer registo que tenha sido confirmado por uma notificação de Confirmação de Pagamento.
2.2. A Portal de Registo indicará os métodos de pagamento por cartão de crédito ou débito e o processador de pagamento associado à Loja Online.
2.3. Os pagamentos por cartão de crédito ou débito efetuados de acordo com a cláusula 2.2 são processados imediatamente através do processador de pagamentos através de um link seguro. Nenhum detalhe do cartão é mantido pelo British Council. Poderá incorrer em despesas pelo uso de cartões de débito ou crédito do seu provedor e essas cobranças são adicionais à taxa de teste anunciada.
2.4. O British Council trata o pagamento por cartão de crédito ou débito online de acordo com a cláusula 2.2 como confirmação de que é uma pessoa autorizada a usar esse cartão de crédito ou débito e que tem mais de 18 anos.
2.5. Para evitar qualquer ambiguidade, até que o teste Aptis ESOL seja integralmente pago, o candidato não terá o direito de realizar o teste, e o British Council poderá impedi-lo de fazer o mesmo.
3. Cancelamento pelo British Council
3.1. O British Council pode cancelar o contrato, notificando o candidato por escrito (seja por e-mail ou de outra forma) por qualquer motivo, a qualquer momento, antes da data do teste. Se o British Council cancelar o contrato de acordo com esta cláusula 3.1, reembolsará a taxa total do teste paga pelo teste Aptis ESOL.
3.2. O British Council também pode cancelar o contrato a qualquer momento, sem responsabilidade para o candidato, se:
a) o candidato violar materialmente estes termos.
b) o British Council não puder fornecer o teste Aptis ESOL por motivos alheios ao seu controle.
3.3. Se o British Council cancelar o contrato de acordo com a cláusula 3.2 (a), o British Council terá o direito de reter (ou receber o saldo, conforme o caso) da taxa de teste paga pelo candidato integralmente.
3.4. Se o British Council cancelar o contrato de acordo com a cláusula 3.2 (b), o candidato terá o direito de escolher: (i) receber um reembolso total da taxa de teste; ou (ii) (sujeito à disponibilidade) reservar uma data alternativa para completar o teste Aptis ESOL para a mesma variante de teste que efetuou na sua inscrição original. Se escolher a opção (ii) e a taxa de teste para a data de teste alternativa for maior do que a taxa do teste para a data do teste cancelado, não será obrigado a pagar a diferença. Se escolher a opção (ii) e a taxa do teste da data alternativa do teste for menor do que a taxa do teste da data do teste cancelada, o British Council reembolsará a diferença. O candidato deve notificar o British Council por escrito (consulte a cláusula 16.1 abaixo para obter os detalhes de contato relevantes) sobre sua opção preferida dentro de quatorze (14) dias corridos a partir da data em que for notificado pelo British Council de que o contrato foi cancelado. Se não tivermos notícias suas no período de tempo especificado, reembolsaremos a quantia devida.
4. Cancelamento pelo candidato ou seu representante
4.1. Se é um Candidato individual registado através do Portal de Registo, pode exercer o direito de cancelamento através do preenchimento do respetivo formulário de Cancelamento e Transferência relevante, disponível na nossa página web de Cancelamento do Aptis ESOL. O British Council processará o pedido de cancelamento e, se aplicável, o reembolso ou transferência de acordo com os prazos e condições estabelecidos nas cláusulas 4.3. a 4.8.
4.2. Se reservou o seu teste através de uma Instituição Parceira, o pedido de cancelamento deve ser submetido a essa instituição, que tem o direito de definir termos diferentes. O British Council processará o pedido de cancelamento e, se aplicável, um reembolso para a Instituição Parceira.
4.3. Se cancelar o contrato dentro de 14 dias após a data de confirmação do pagamento e antes do dia do teste, receberá um reembolso da taxa do teste e não serão deduzidas quaisquer taxas administrativas. Alternativamente, pode solicitar a transferência da sua inscrição para outra sessão disponível, sem custos adicionais.
4.4. Se cancelar o contrato fora do período de cancelamento de 14 dias, mas num período superior a 48 horas da data do teste, receberá um reembolso da taxa do teste menos as taxas administrativas. Alternativamente, pode transferir o seu teste para qualquer outra sessão disponível mediante o pagamento da mesma taxa administrativa. Por favor, consulte as taxas relevantes e atualizadas na nossa página web "Política de Cancelamento e Reembolso".
4.5. Se cancelar a sua inscrição do teste Aptis ESOL fora do período de cancelamento de 14 dias mas dentro das 48 horas antes da data do teste, não será emitido qualquer reembolso ou transferência, exceto nas condições estabelecidas na cláusula 4.6.
4.6. Quer seja um candidato individual registado para um exame Aptis ESOL através da Plataforma de Registo do British Council ou através de uma Instituição Parceira, sob circunstâncias especiais, como a morte de um parente até ao segundo grau de parentesco, ou questões de saúde graves relacionadas consigo ou com a sua família até ao segundo grau de parentesco, será concedido um reembolso, desde que apresente documentos comprovativos dentro de 4 semanas após a data do teste e apenas se justificarem plenamente a sua ausência no dia do teste. A devolução reembolsará a taxa de teste Aptis ESOL na íntegra; desde que a circunstância especial se aplique, e caso o candidato ainda desejar fazer o teste, é possível efetuar uma transferência gratuita para uma sessão disponível.
4.7. As evidências comprovativas devem incluir informações como: tipo de circunstâncias, gravidade e impacto das circunstâncias, data e duração das circunstâncias, data do exame, assinatura e carimbo do médico ou profissional ou autoridade credenciada.
Exemplos de documentos comprovativos apropriados são: atestado médico, cópia de registo público, ofício ou aviso, atestado hospitalar, declaração oficial de profissional, médico ou autoridade credenciado, boletim de ocorrência, obituário, aviso de funeral. Esta lista não é exaustiva e representa apenas circunstâncias comuns que são elegíveis para consideração especial.
O British Council reserva-se o direito de rejeitar um pedido, caso as provas de apoio não incluam as informações exigidas; Não serão aceitas declarações médicas sem a descrição completa das circunstâncias listadas acima, nem declarações emitidas por familiares.
4.8. O British Council efetuará quaisquer reembolsos devidos sob esta cláusula 4, sem atraso indevido, e o mais tardar 14 dias após ser informado sobre sua decisão de cancelar o contrato.
4.9. O British Council fará o reembolso usando o mesmo meio de pagamento que usado na transação inicial.
4.10. O British Council tem o dever legal de fornecer serviços que estejam em conformidade com este contrato. Como consumidor, o candidato ou seu representante pode procurar aconselhamento sobre os seus direitos legais junto às Autoridades do Consumidor locais ou regionais.
5. Alterações no teste Aptis ESOL ou data do teste
5.1. O British Council garantirá que o teste Aptis ESOL seja entregue em todos os aspetos materiais, conforme descrito no portal do candidato do teste ou de outra forma. No entanto, o British Council terá o direito de fazer variações no conteúdo e na entrega do teste Aptis quando essas variações não alterarem materialmente o teste Aptis ESOL.
5.2. O British Council espera que o candidato ou seu representante tome os devidos cuidados para se certificar de que o teste Aptis ESOL atenderá às suas necessidades. O British Council não garante que o candidato obtenha qualquer resultado específico do teste Aptis.
6. Necessidades especiais
6.1. O British Council tem como objetivo garantir que todos os candidatos sejam tratados de forma justa e objetiva e que sejam proporcionadas as condições ótimas para a realização do exame.
6.2. Candidatos com necessidades especiais, como versões modificadas do teste (Braille), adaptações auditivas ou outras, devem entrar em contato com o British Council pelo menos 6 a 8 semanas antes da data do exame.
O candidato deverá apresentar um documento escrito com a prova que apoie o seu pedido de necessidades especiais.
Se reservou o seu teste através de uma Instituição Parceira, o pedido, bem como a apresentação da prova relevante, deve ser feito a essa instituição, que poderá solicitar e acompanhar o processo com British Council em nome do Candidato, desde que tenha obtido as autorizações e consentimentos necessários.
6.3. Para os efeitos das disposições da secção anterior 6.2., o pedido deve ser justificado por um atestado médico em conformidade com os seguintes requisitos:
a) Ser legível, escrito em inglês ou português.
b) Deve indicar o nome, qualificação, número de cédula médica e assinatura de um profissional.
c) Oferecer uma descrição clara das circunstâncias do candidato.
d) Explicar claramente como essas circunstâncias justificam o pedido de condições especiais.
6.4. O British Council não processará nenhum arranjo especial se a documentação de apoio não for fornecida dentro do prazo e de acordo com os requisitos listados acima.
6.5. Candidatos que sofram uma emergência médica repentina antes do dia do teste devem notificar imediatamente o British Council ou a Instituição Parceira - dependendo de como a inscrição foi formalizada - para que uma solução alternativa possa ser encontrada. Note que o British Council pode não ser capaz de oferecer arranjos especiais alternativos no dia do teste se essa comunicação não for recebida antecipadamente.
7. Regulamentos da data do teste
7.1. O British Council enviará informações sobre a data da sessão, incluindo detalhes do local e horário do teste, para o e-mail fornecido pelo candidato como parte do processo de inscrição, aproximadamente 7 dias antes da data do teste.
7.2. Se o candidato se inscreveu através de uma Instituição Parceira, esta informação será enviada para o endereço de e-mail de contacto fornecido pela Instituição Parceira. Se não receber esta informação neste período de tempo, deverá contactá-los imediatamente.
7.3. No caso de candidatos inscritos até 7 dias antes da data do teste, o British Council enviará o horário e as informações do local o mais rápido possível, antes do dia da prova.
7.4. Se o candidato não comparecer ao exame porque não recebeu a comunicação referida e o British Council ou a Instituição Parceira não foram devidamente notificados, o candidato perderá o direito de solicitar o reembolso das taxas.
7.5. O candidato deve chegar pelo menos 30 minutos antes do horário de início do teste Aptis ESOL. Se o candidato chegar atrasado, a sua admissão no teste Aptis ESOL poderá ser negada.
7.6. Deve apresentar o seu documento de identificação oficial, original e em pleno período de validade (que deve incluir uma fotografia). Lembramos os documentos aceites para efeitos de identificação:
- Cartão de Identificação Nacional (BI/Cartão do Cidadão)
- Passaporte
- Cartão de Residência (Biométrico)
Lembre-se de que terá de fornecer o mesmo documento de identificação que utilizou para o seu registo.
7.7. A carta de condução não será aceite para efeitos de identificação.
7.8. Se o candidato não trouxer um documento de identificação oficial, original e válido, conforme especificado na cláusula 7.6, o candidato não poderá fazer o teste Aptis ESOL e não terá o direito de solicitar o reembolso da taxa do teste.
7.9. Se o candidato tiver menos de 18 anos de idade, será necessário trazer um formulário de consentimento assinado pelos seus pais ou responsável legal para deixar o centro de testes após a conclusão do teste Aptis ESOL. Por favor, clique aqui para o formulário de consentimento.
7.10. Recomendamos que o candidato não traga nenhum material não essencial para o teste Aptis ESOL. Lembramos que aparelhos eletrónicos, incluindo telemóveis, gravadores digitais, tablets e câmaras, etc, são proibidos na sala de provas, assim como todos os tipos de relógios, inclusive analógicos.
7.11. No caso de ocorrer um incidente durante o teste Aptis ESOL que considere poder ter afetado o seu desempenho, o candidato deve informar o supervisor ou vigilante do teste Aptis ESOL antes de sair do Centro de Exames. O candidato também deve entrar em contato com o Centro de Exames por escrito dentro de 12 horas após o teste Aptis ESOL.
7.12. No final do teste Aptis ESOL, o candidato deve deixar todos os materiais do teste Aptis ESOL na sala de teste. Caso o candidato tente extrair qualquer material da sala de teste, não receberá um certificado Aptis ESOL.
7.13. O candidato deve comportar-se de acordo com as regras estabelecidas na data do teste Aptis ESOL. Fumar e/ou comer dentro da sala de testes é estritamente proibido. Se o candidato não se comportar adequadamente, o British Council reserva-se o direito de solicitar que o candidato saia da sala de teste.
7.14. Todas as componentes do teste Aptis ESOL devem ser feitos na data de teste especificada. Não é possível fazer uma componente do teste Aptis ESOL na data do teste e as restantes noutra data.
8. Práticas irregulares
8.1. O candidato não deverá envolver-se em nenhuma prática irregular que possa danificar a integridade e/ou segurança do teste Aptis ESOL. Entendemos como práticas irregulares, mas não limitadas a estas, as seguinte:
8.1.1. tentar copiar de qualquer forma, incluindo copiar o trabalho de outro candidato ou usar notas de qualquer tipo ou qualquer dispositivo
8.1.2. tentar ajudar outro candidato a copiar
8.1.3. fazer-se passar por outro candidato ou fizer com que outro candidato se faça passar por si
8.1.4. interromper o teste Aptis ESOL de qualquer forma
8.1.5. usar linguagem inadequada durante o teste ou em componentes de teste de escrita e fala
8.1.6. alterar os dados contidos no certificado Aptis ESOL
8.1.7. utilização de um guião memorizado
8.1.8. trazer cábulas/notas para o Centro de Exames em qualquer formato.
8.2. É estritamente proibido compartilhar qualquer material ou conteúdo do teste, dentro ou fora do local do exame. Isso inclui todos os textos, perguntas e temas de qualquer seção do texto, para qualquer versão de teste e em qualquer formato.
8.3. Os candidatos que compartilharem qualquer material ou conteúdo do exame em qualquer contexto público com outras pessoas – ou seja, através de redes sociais como Facebook, WhatsApp ou similares – terão os seus resultados retirados e poderão ser proibidos de fazer o teste Aptis ESOL.
8.4. Se o candidato estiver envolvido em qualquer tipo de prática irregular, não poderá concluir o teste Aptis ESOL. Se o candidato estiver envolvido em práticas irregulares assim que os resultados forem publicados, os seus resultados serão cancelados e o candidato não receberá um certificado Aptis ESOL.
8.5. Os candidatos encontrados responsáveis pelas práticas irregulares listadas abaixo serão, adicionalmente, proibidos de realizar o teste Aptis ESOL por um ano a partir da data em que a prática ocorreu e podem estar sujeitos a ações legais.
- Falsificação de identidade
- Copiar de outro candidato e/ou de fontes externas (por exemplo, websites, materiais de teste)
- Estar na posse de cábulas/notas preparadas/guias de estudo.
9. Resultados
9.1. Os seus resultados estarão disponíveis dentro de 72 horas após a data do teste. Assim que os resultados estiverem disponíveis online, um e-mail automático será enviado para o endereço de e-mail que indicou aquando do agendamento do teste, notificando-o sobre a divulgação dos resultados.
9.2. Para os candidatos registados por um centro de preparação, os resultados do teste estarão disponíveis no mesmo período e serão enviados por e-mail para o centro de preparação.
9.3. Os resultados poderão não estar disponíveis dentro de 72 horas após a data do teste caso o British Council decida que é necessária uma revisão ou investigação de qualquer aspeto associado ao teste Aptis ESOL, inclusive em relação ao registo, administração do teste ou suspeita de práticas irregulares. Qualquer resultado pode ser retido se uma irregularidade for encontrada. Em circunstâncias excecionais, o British Council reserva-se o direito de solicitar que o candidato repita qualquer uma das componentes do teste Aptis ESOL.
9.4. Um candidato ao teste Aptis ESOL pode solicitar que o seu teste seja reavaliado por qualquer motivo (Inquérito sobre Resultados ou EOR – Enquiry on Results) com um custo associado. A taxa atualizada do EOR pode ser encontrada na nossa página web "Resultados e certificação". Os candidatos só podem solicitar a revisão de todo o teste, e nunca de apenas de uma única componente. Os resultados do teste revistos são considerados finais.
9.5. O pedido de EOR pode ser feito pelo candidato ou pelo seu pai/tutor legal até oito semanas após o dia do teste.
9.6. A taxa do EOR do teste será reembolsada, e um novo formulário de relatório de teste será emitido, apenas se o nível QCER (Quadro Comum Europeu de Referências para Línguas) geral aumentar após o reexame do teste. O candidato terá de devolver o certificado original antes que um novo possa ser emitido. Quaisquer custos incorridos na devolução do certificado original, seja por correio ou outros meios, serão suportados pelo candidato.
10. Certificado Aptis ESOL
As regras seguintes aplicam-se à emissão e envio de um Certificado Aptis ESOL:
10.1. O certificado Aptis ESOL não tem data de validade. O certificado atesta que o candidato demonstrou competências linguísticas num nível específico numa determinada data. Salientamos, no entanto, que as competências linguísticas diminuem com o tempo se não forem usadas e mantidas.
10.2. O British Council entregará ao serviço postal o Certificado Aptis ESOL do candidato registado, no prazo de 7 dias após a data de publicação dos resultados. O British Council informará os candidatos sobre os detalhes do envio do certificado, os quais farão parte do e-mail de confirmação de inscrição.
10.3. Para os candidatos registados através de uma Instituição Parceira, o Certificado Aptis ESOL será entregue ao serviço postal no mesmo prazo e enviado para a Instituição parceira, que será responsável pela distribuição posterior aos candidatos.
10.4. Os candidatos receberão um único original de seu certificado Aptis ESOL. Recomendamos que os candidatos não enviem este original para nenhuma instituição que o solicite.
10.5. O British Council substituirá o certificado Aptis ESOL danificado sem custo para o candidato ou Instituição Parceira somente quando:
a) o original é devolvido ao centro de exame do British Council que emitiu o original, e
b) se a solicitação for recebida dentro de dois anos após a data de emissão do Certificado Aptis ESOL original.
As seguintes regras serão aplicadas à emissão e envio de segundas vias do Certificado Aptis ESOL:
10.6. Os candidatos podem solicitar, nos dois anos seguintes à data de emissão de seu relatório original, até duas vias de um Certificado Aptis ESOL para os fins abaixo:
a) Para uso pessoal: segunda via a enviar para a morada do candidato
b) A pedido de uma instituição de ensino: segunda via a enviar diretamente para a morada da instituição requerente.
10.7. As segundas vias serão entregues por serviço de correio a um custo de 20€ por cada via emitida para cobrir os custos administrativos e de envio.
10.8. Para os candidatos registados num teste Aptis ESOL por meio de uma Instituição Parceira, a solicitação deve ser recebida da Instituição e não do candidato individual. O British Council não emitirá uma segunda via sem o consentimento por escrito da Instituição Parceira.
10.9. Em todos os casos, o pedido de segundas vias deve ser recebido pelo British Council após o envio do certificado original. O British Council não processará nenhuma solicitação recebida antes da emissão do Certificado Aptis ESOL original.
10.10. Se o candidato precisar de enviar um Certificado Aptis ESOL para uma instituição, tem o direito de fazê-lo. Instituições individuais (como universidades, empregadores, organizações profissionais e órgãos governamentais) podem escolher por quanto tempo aceitar os resultados. Algumas instituições só aceitam certificados obtidos nos últimos 2 ou 3 anos, embora muitas considerem evidências de que o candidato tomou medidas para manter ou melhorar seu nível de inglês desde que fez o teste. Aconselhamos que fale com a instituição à qual pretende candidatar-se caso tenha dúvidas sobre a caducidade dos seus resultados.
11. Proteção de Dados
11.1. Todas as entidades do British Council protegem as informações pessoais de acordo com a legislação de proteção de dados aplicável no Reino Unido e qualquer lei local equivalente, se for mais forte.
11.2. Consulte a Secção 18. Termos e Condições Especiais de venda para os testes Aptis ESOL para obter mais informações sobre as cláusulas de proteção de dados aplicáveis em Portugal.
11.3. Os seus dados pessoais serão processados de acordo com a política de privacidade corporativa publicada aqui: britishcouncil.org/privacy (Política de privacidade).
12. Safeguarding (Proteção de menores e adultos em risco)
12.1. O British Council é a organização internacional do Reino Unido para relações culturais e oportunidades educativas. Na nossa atividade, encontramos muitas crianças e adultos que estão potencialmente em risco por vários motivos. O nosso objetivo é criar um ambiente seguro no qual nenhuma criança ou adulto sofrerá danos ou exploração durante o seu contacto connosco. Sempre que possível, seguiremos as leis e padrões relevantes do Reino Unido e internacionais, além de garantir a conformidade legal local.
13. As suas obrigações
13.1. O candidato deve:
a) comportar-se sempre com honestidade, integridade e mostrar cortesia, consideração e respeito pelos outros ao realizar o teste Aptis ESOL.
b) preparar-se para o teste Aptis ESOL conforme razoavelmente exigido pelo British Council.
c) comparecer no dia do teste ou, caso não lhe seja possível comparecer, informar o British Council (sujeito a ausência por motivos médicos ou outros acordados acima referidos).
d) respeitar a confidencialidade de todas as informações que adquirir em relação ao teste Aptis ESOL.
13.2. Sem prejuízo da cláusula 6.1, o British Council reserva-se o direito de recusar a admissão ou negar-lhe o acesso ao teste Aptis ESOL (incluindo exigir que o candidato deixe qualquer centro de exame) se seu comportamento for: perturbador, suscetível de causar danos, incómodo, ofensa ou ferimentos, viola regras e regulamentos do local, os termos ou, se aplicável, a política de privacidade, ou se for simplesmente inaceitável.
O British Council pode, ocasionalmente, realizar buscas de segurança para garantir a segurança de outros candidatos e/ou do centro de exames (e ao aceitar estes Termos e Condições, o candidato dá a sua concordância). É estritamente proibido o uso de equipamento fotográfico e de gravação e qualquer forma de duplicação online de qualquer teste Aptis ESOL.
14. Propriedade Intelectual
14.1. Os direitos de autor e todos os outros direitos de propriedade intelectual em todos os testes Aptis ESOL permanecerão propriedade única e exclusiva do British Council e dos seus licenciadores. O candidato compromete-se a não copiar ou permitir a cópia dos testes Aptis ESOL ou distribuir os testes Aptis ESOL via internet ou intranet ou divulgar ou permitir a divulgação ou vender ou alugar os mesmos a terceiros.
14.2. Informamos que o British Council não permite que candidatos, centros de teste ou instituições vejam ou revejam as respostas dos testes Aptis ESOL corrigidos, em qualquer instância do processo de classificação e/ou como parte ou após um inquérito sobre os resultados – EOR (Enquiry on Results).
15. Responsabilidades do British Council para com o candidato
15.1. Nada nos termos deve limitar ou excluir a responsabilidade do British Council (ou a responsabilidade da UK Charity) por morte e/ou danos pessoais causados por negligência do British Council ou da UK Charity ou de qualquer um de seus funcionários, agentes ou subcontratados, por declarações falsas e quaisquer outras responsabilidades que, por lei, não possam ser limitadas e/ou excluídas.
15.2. Sujeito à cláusula 15.1, o British Council e a UK Charity não aceitam responsabilidade e excluem expressamente a responsabilidade por qualquer perda ou dano à sua propriedade que ocorra quando o British Council estiver a realizar o teste Aptis ESOL. Ao fazer o teste Aptis, o candidato deve tomar cuidado especial para não deixar objetos de valor (incluindo dispositivos móveis, tablets ou laptops) sem vigilância em nenhum momento. Os seus pertences pessoais serão deixados numa área designada e o candidato não poderá aceder a estes até o final do teste Aptis ESOL.
15.3. Sujeito à cláusula 15.1. o British Council e a UK Charity não serão, sob nenhuma circunstância, responsáveis perante o candidato (seja por violação de contrato, negligência, violação de dever legal ou de outra forma) por qualquer:
a) perdas que não eram previsíveis para o candidato e o British Council e/ou a UK Charity quando o contrato foi firmado.
b) perdas que não foram causadas por qualquer violação por parte do British Council.
c) lucros cessantes, perda de negócios, interrupção de negócios ou perda de oportunidades de negócios decorrentes ou em conexão com o contrato.
15.4. Sujeito às cláusulas 15.1, 15.2 e 15.3, a responsabilidade do British Council em relação ao contrato será limitada à taxa de teste paga pelo candidato ou seu representante pelo teste Aptis ESOL adquirido sob esse contrato.
15.5. O British Council tomará todas as medidas necessárias para fornecer um serviço contínuo, mas o British Council não pode ser responsabilizado por interrupções causadas por circunstâncias que lhe são alheias e fora do seu controlo. Se o teste Aptis ESOL, o processo de registo ou o processo de publicação de resultados for interrompido, cancelado ou atrasado, garantiremos que o serviço normal seja retomado o mais rápido possível. A responsabilidade do British Council em tais circunstâncias será limitada ao reembolso da taxa do teste ou adiamento ou alteração da data do teste.
16. Outros termos importantes
16.1. O British Council pode transferir o contrato (no todo ou em parte) ou subcontratar ou delegar a entrega do teste Aptis ESOL de uma qualquer forma e a seu exclusivo critério para: (i) qualquer entidade separada controlada pelo British Council ou que de outra forma faça parte do grupo de entidades do British Council; ou (ii) qualquer provedor de serviços terceirizados ou terceirizados que esteja envolvido num contrato de prestação de serviços para o British Council.
16.2. O contratante é o candidato ou seu representante legal e, portanto, o candidato (ou seu representante) não pode transferir nenhum ou todos os seus direitos ou obrigações sob estes termos para outra pessoa sem o consentimento prévio, por escrito, do British Council.
16.3. O British Council baseia-se nestes termos e em quaisquer outros termos ou políticas mencionadas na inscrição online do candidato, como sendo o contrato integral entre o candidato, ou o seu representante legal, e o British Council em relação ao teste Aptis ESOL. Para evitar ambiguidades sobre o conteúdo do contrato, certifique-se de solicitar que quaisquer alterações ou acréscimos aos termos do contrato sejam feitos por escrito por um representante do British Council.
16.4. Se o British Council não insistir de forma imediata para que o candidato tome determinada medida a que seja obrigado no âmbito destes termos, ou se o British Council se atrasar em tomar medidas contra o candidato em relação à violação deste contrato, isso não significa que o candidato não precise de tomar as medidas referidas e isso não impedirá que o British Council tome medidas contra o candidato posteriormente.
16.5. Cada uma das cláusulas destes termos opera separadamente. Se algum tribunal ou autoridade competente decidir que alguma delas é ilegal ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.
16.6. O British Council espera que a experiência pessoal do candidato no contacto com o British Council seja excelente e agradece quaisquer comentários, sugestões e detalhes de satisfação ou insatisfação. Se o candidato ou seu representante tiver quaisquer comentários ou reclamações em relação ao Contrato, deverá consultar a Página de Reclamações (consultar a definição de “Página de Reclamações” para mais detalhes) e seguir o procedimento ali estabelecido.
16.7. O British Council pode entrar em contato com o candidato ou seu representante ou fornecer um aviso referido neste contrato, enviando um e-mail para o endereço de e-mail indicado durante o processo de registo online.
17. Entrar em contacto com o British Council
Se tiver dúvidas, comentários ou perguntas sobre o contrato ou o teste Aptis ESOL, entre em contato com nossos Serviços Compartilhados em aptis@britishcouncil.es
18. Special Terms & Conditions
Estes termos têm precedência sobre os Termos Gerais do British Council para Venda Online, e Condições e Termos de Uso de Conteúdo Digital e aplicam-se ao Contrato, formando uma parte legalmente vinculativa dos Termos acima mencionados.
No caso de contratos celebrados por qualquer uma das entidades do British Council com consumidores finais normalmente residentes em Portugal:
1. British Council - Representação Permanente Em Portugal, N.I.F. 980430836, com domicílio em Rua Luís Fernandes, 1-3, 1249-062 Lisboa.
2. As leis de Portugal aplicar-se-ão ao Contrato e a qualquer litígio ou reclamação decorrente ou relacionado com o Contrato ou o seu objeto ou formação (incluindo litígios ou reclamações não contratuais). Para evitar dúvidas, este Contrato será considerado como tendo sido celebrado em Portugal.
3. Nos casos em que o contrato for celebrado pela entidade do British Council detalhado na seção 1 desta SECÇÂO 18: TERMOS E CONDIÇÕES ESPECIAIS, se uma reclamação, disputa ou reclamação não for resolvida com sucesso por meio de discussões entre o candidato e o British Council ou através da resolução de litígios online da Comissão Europeia, os tribunais de Portugal terão jurisdição sobre qualquer reclamação decorrente ou relacionada com o Contrato. Isto significa que todas as reclamações relacionadas com o Contrato serão resolvidas por um juiz (ou vários juízes) num tribunal português; o candidato pode ajuizar ações em seu local de residência ou em qualquer outro local relevante, de acordo com as leis locais aplicáveis.
4. No que diz respeito à Proteção de Dados, aplicar-se-á o seguinte:
O Controlador desta atividade de processamento de dados pessoais é o British Council - Representação Permanente Em Portugal, N.I.F. 980430836, com domicílio na Rua Luís Fernandes, 1-3, 1249-062 Lisboa.
4.1. Processamos dados para as seguintes finalidades:
4.1.1. A administração de exames, incluindo registo, pagamento, sessão de exame e avaliação; comunicação com o candidato, ou com o seu pai/tutor legal se o candidato tiver menos de 18 anos, sobre assuntos relacionados com o exame. Manteremos os dados utilizados para estes fins por um período de cinco anos.
4.1.2. Para gerir necessidades especiais. O candidato, ou os seus encarregados de educação, se o candidato for menor de 18 anos, podem fornecer voluntariamente evidências médicas sobre o candidato que nos permitirão fazer os arranjos adequados no dia do exame, como sistemas adaptados ou materiais modificados. Manteremos esta informação até que os resultados do exame sejam emitidos.
4.1.3. Ocasionalmente, também podemos utilizar as informações pessoais do candidato para realizar pesquisas sobre a satisfação do cliente em relação ao serviço prestado.
4.1.4. Para fins de pesquisa e revisão do conteúdo de avaliação ou para projetar novos materiais. O Grupo de Pesquisa em Avaliação do British Council (ARG - Assessment Research Group) pode ocasionalmente utilizar gravações de voz de testes de escuta e respostas de testes escritos, convenientemente anonimizadas. De acordo com o nosso calendário de retenção corporativo, manteremos estas gravações até 10 anos. Também o manteremos informado, se assim o solicitar, sobre os nossos produtos, atividades e serviços. Se desejar cancelar a subscrição, removeremos as suas informações das nossas listas de marketing.
4.1.5. Para o manter informado, se assim o solicitou, sobre os nossos produtos, atividades e serviços. Removeremos os seus dados das nossas listas de marketing quando cancelar a subscrição.
4.2. Base legal para o tratamento de dados pessoais:
4.2.1. As tarefas administrativas e as comunicações relacionadas com o exame são legitimadas pela prestação do serviço contratado. A omissão de qualquer informação pessoal necessária pode afetar a entrega desse serviço contratado.
4.2.2. O processamento de Informações médicas relevantes para adaptações de teste para candidatos com necessidades especiais é legitimado pelo consentimento por escrito do candidato, ou pelo consentimento por escrito dos pais ou tutores legais para candidatos com menos de 18 anos.
4.2.3. Baseamo-nos no nosso interesse legítimo para realizar inquéritos de satisfação com o objetivo de melhorar a nossa oferta de produtos; na análise, sempre anonimizada, de exames já realizados, para o desenvolvimento e melhoria contínua dos nossos produtos; e, por fim, para a investigação de casos, possíveis ou comprovados, de má conduta durante o exame.
4.2.4. Para comunicações promocionais sobre os nossos produtos e serviços com base no seu consentimento ao assinalar a caixa relevante durante o processo de registo.
4.3. Destinatários dos seus dados pessoais:
4.3.1. A sede principal do British Council, para fins exclusivamente relacionados com a nossa atividade. Pode encontrar informações detalhadas sobre a nossa política de proteção de dados no nosso site corporativo em www.britishcouncil.org/privacy.
4.3.2. Ocasionalmente, os dados dos candidatos, bem como os resultados dos testes, podem ser partilhados com Instituições Parceiras, como Universidades ou centros educativos através dos quais a inscrição do candidato ao teste foi formalizada, para os próprios fins legítimos dessas instituições.
4.3.3. Prestadores de serviços locais e corporativos que processam dados para os fins descritos na secção 11.2, de acordo com as nossas instruções contratualmente estabelecidas, incluindo a obrigação de adotar medidas técnicas e organizacionais para garantir a segurança desses dados.
4.3.4. Utilizamos as cláusulas contratuais padrão da Comissão Europeia para garantir um nível adequado de proteção em transferências internacionais de dados com esses prestadores globais que estão fora da área económica europeia.
4.4. Os seus direitos ao fornecer seus dados, são:
4.4.1. Tem o direito de aceder aos seus dados pessoais; de solicitar a correção de quaisquer imprecisões nessas informações e o apagamento quando os dados já não forem necessários para os fins para os quais foram recolhidos. Pode ainda solicitar a restrição ou opor-se ao processamento dos seus dados.
4.4.2. Também tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento para qualquer um dos fins para os quais lhe foi pedido que fornecesse consentimento. Note que isso não afetará a legalidade do processamento com base no consentimento fornecido antes da sua retirada.
4.4.3. Pode exercer os seus direitos contactando-nos para IGDisclosures@britishcouncil.org, para o qual será necessário comprovar a sua identidade. Temos um prazo de trinta dias para atender ao seu pedido. Também pode solicitar proteção ao regulador nacional de proteção de dados.
4.4.4. Para informações detalhadas, consulte o nosso site, www.britishcouncil.org/privacy . Os seus dados pessoais serão processados de acordo com a política de privacidade corporativa do British Council publicada naquele site.